(DOC. VP 622.9780.6598.7711)

TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Análise do mérito prejudicada - Prescrição da pretensão executória - Inteligência dos arts. 107, IV e 114, I, ambos do CP - De ofício, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote