(DOC. VP 622.8824.9646.2400)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO «DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.

O pagamento das prestações vencidas deve observar os consectários estabelecidos pelo Lei 9494/1997, art. 1º-F, nos termos da orientação exarada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se a partir de 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 2. Recurso a que se dá provimento.

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