(DOC. VP 622.7401.5621.8955)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ARGUIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prescrição da pretensão executória, inocorrente. 2. Execução de título judicial, iniciada, em 13.2.19, menos de 3 anos após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido em 4.5.16. 3. Inércia da parte exequente, para a execução da obrigação de pagar, não verificada, tendo em vista, inclusive, o inadimplemento parcial da obrigação de fazer, pela executada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote