(DOC. VP 622.6796.7968.1785)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE A MATRIZ E FILIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR -

Decisão que incumbiu ambas as partes a arcar proporcionalmente com os honorários periciais - Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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