(DOC. VP 622.5418.7115.4684)

TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Insurgência recursal do réu não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento integral do preparo - Sendo assim, inexistência do mútuo questionado e devolução da quantia subtraída do autor sedimentadas na origem - Pleito recursal do autor que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral e afastar a compensação de valores - Dano mo

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