(DOC. VP 622.2705.3539.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.  RESCISÃO DO CONTRATO. SEGURADO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA.   ALEGAÇÃO DE  OMISSÃO. ACOLHIMENTO 

1) Trata-se de  embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade,  negou provimento ao  apelo por ela interposto e, por maioria,  deu provimento ao apelo da parte autora, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua

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