(DOC. VP 621.9589.4390.0649)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. arts. 33

e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Reconhecimento da confissão. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prequestionamento. II. Questão em discussão 2.1. Ausência de estabilidade e permanência para o reconhecimento da associação ao

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