(DOC. VP 621.8670.8078.0460)

TJSP. O abono de permanência não se enquadra na definição de vencimentos - Constitui simples reembolso da contribuição previdenciária ao servidor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneça em atividade - Portanto, não deve integrar a base de cálculo de 1/3 férias, férias e da licença-prêmio indenizada - Manutenção da sentença.

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