(DOC. VP 621.7191.2538.4932)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA «PIX» DESCONHECIDA - MECANISMOS DE SEGURANÇA - SENHA E «TOKEN» - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. - Dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores por serviço defeituoso, e o §3º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote