(DOC. VP 621.5624.8279.1233)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência econômica. 2. Os agravantes celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, assumindo prestações mensais fixas de R$ 1.861,62, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. A 1ª agravante, Sra. Camila alegou estar arcando com todas as d

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