(DOC. VP 621.5313.3547.8235)

TJSP. Apelação - Embargos à execução - Débito de ICMS - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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