(DOC. VP 621.2907.1370.8901)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Preliminar acolhida para anular a respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote