(DOC. VP 621.0320.3061.5611)

TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO REALIZADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES - ABRANDAMENTO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DELITIVA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NECESSIDADE. -

Verificando-se que houve subtração da coisa alheia móvel mediante grave ameaça contra a vítima, impossível é a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 146. - Impossível falar-se na incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. - Não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são desfavoráveis aos agentes. - Sendo a pena fixad

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