(DOC. VP 620.8420.9810.0326)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. I. 

Caso em exame Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 14 anos de reclusão por quatro vezes, na forma do art. 171, caput, e art. 69, ambos do CP, além de multa. Defesa alega nulidade por cerceamento de defesa e requer absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento da continuidade delitiva e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se há provas

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