(DOC. VP 620.8254.8666.0337)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA A CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALLAN RICARDO SANTANA DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática da conduta inserta na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ilegalidade da prisão em flagrante e por ausência dos requisitos para imposição da constrição cautelar. Aduz que os policiais militares praticaram violência contra o paciente e se omitiram quanto ao aviso de Miranda. Discor

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