(DOC. VP 620.4639.4026.7159)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação que visa à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Autor descredenciado do aplicativo da ré de forma repentina e sem qualquer oportunidade de defesa. Conduta que viola não apena a boa-fé objetiva, mas também garantia fundamental ao contraditório e ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Descredenciamento em razão da existência de ação penal cu

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