(DOC. VP 620.2041.8437.9572)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Pretendido reconhecimento da imunidade - A imunidade, prevista no, VI da CF/88, art. 150, deve ser interpretada em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Imóvel utilizado para o desenvolvimento de atividades paroquiais, relacionado, portanto, à finalidade da entidade - Entendimento c

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