(DOC. VP 620.0820.1663.5393)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUHAL- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADA -TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. - Os juros remuner

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