(DOC. VP 619.9810.8371.8735)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA -

Citação realizada no endereço constante na ficha cadastral da requerida na data da distribuição da demanda, sendo recebida sem ressalvas - Obrigação da requerida de manter atualizado o endereço junto à JUCESP - Alteração tardia - Multa por litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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