(DOC. VP 619.9395.9969.0678)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 33 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. INTERNO PENAL QUE RETORNAVA DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA TRAZENDO NO ESTÔMAGO EMBALAGENS COM CLORIDRATO DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que persegue a desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, e, em face da efetiva desclassificação, a consequente absolvição, por força do princípio da correlação entre acusação e Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se há provas de que a substância entorpecente se destinava ao uso do Réu e, por isso, deve ser desclassificada a conduta; e (II) definir se, em vista

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