(DOC. VP 619.6321.1759.1253)

TJRJ. DECISÃO

Direito do Consumidor. Cuida-se de ação civil pública, manejada pelo Ministério Público, em razão da precariedade e da falta de segurança nos ônibus operados pelas demandadas, que fazem itinerários entre Petrópolis e Municípios da Baixada Fluminense. Requer a concessão de liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada ao argumento de que a distribuição do ônus da prova impactará decisivamente na apreciação da demanda. No caso vertente, com objetivo de eq

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