(DOC. VP 619.3945.5625.5705)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição c/c indenização por danos morais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou outras três ações semelhantes no mesmo dia - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de ampar

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