(DOC. VP 619.2550.7322.2875)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEREADOR -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração no cargo de Vereador, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo de cassação - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos - Decisão mantida. Recurso desprovido

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