(DOC. VP 619.1560.5417.8179)

TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Cancelamento de voo - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que deixou de apresentar os extratos da conta bancárias de sua titularidade, assim como as faturas de seu cartão de crédito, referentes aos últimos três meses - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa, R$ 10.000,00, que não é elevada - Eventual despesa processual de valor elevado que sobrevenha no curso do processo não impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote