(DOC. VP 619.1367.7304.5571)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito do medicamento «Esilato de Nintedanibe 150mg» - Paciente portador de «Fibrose Pulmonar Idiopática» (CID-10: J84.1) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de ressarcimento pelas vias ordinárias - Tema 793

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