(DOC. VP 618.9493.4285.6380)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu denunciado pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. Recurso da defesa requerendo a absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas da materialidade e autoria do crime de tráfico, pois alega a defesa que a droga apreendida era para consumo próprio; (ii) se é possível a desclassificação do crime de tráfico para o tipo da Lei

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