(DOC. VP 618.7862.6473.6380)

TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - NULIDADE RECONHECIDA.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e para corrigir erro material. É passível de saneamento, na via dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, o erro material pelo qual não se verificou a intimação pessoal do embargante para ap

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