(DOC. VP 618.6807.9203.1786)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MALGRADO SEJA ESTA RELATORIA SENSÍVEL AO CRESCENTE FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO, VERDADE É QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL, SOBRETUDO DIANTE DOS SEUS CONTRACHEQUES APRESENTADOS, QUE INDICAM AINDA HAVER MARGEM LIVRE DE APROXIMADAMENTE QUATRO REAIS. PERCENTUAL MÁXIMO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SÃO DISTINTOS EM CADA CATEGORIA, CUJOS DECRETOS ESTADUAIS QUE OS FIXAM TEM SIDO SUCESSIVAMENTE ALTERADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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