(DOC. VP 618.6206.7080.4946)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão do contrato. Desistência dos compradores. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação da lei 9.514/97, em observância do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Contrato garantido por alienação fiduciária, cuja garantia está registrada na matrícula do imóvel. Constituição em mora. Purgação não efetivada. Exigibilidade das parcelas avençadas não suspensa em antecipação da tutela. Rescisão da forma pretendida pelos compradores que é vedada p

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