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(DOC. VP 618.6118.9859.4013)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Veículo roubado e depois recuperado com danos. Pronta comunicação da ocorrência à ré. Demora na entrega dos documentos exigidos não afasta a indenização securitária

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