(DOC. VP 618.5642.1076.7226)

TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REINCIDÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, art. 40, VI) - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO PARA O FECHADO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

Não há Nulidade das provas, por Violação de Domicílio, quando demonstrado o consentimento do morador (genitora do Réu) quanto ao ingresso dos militares ao imóvel, bem como quando a entrada foi amparada em fundadas razões da ocorrência de situação de flagrância no interior da residência. 2. A licitude das provas decorrentes da ação dos Policiais, se comprovada, através dos elementos probatórios, no caso em comento, pelos depoimentos em Juízo dos Policiais Militares e pela autor

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