(DOC. VP 618.3524.3241.2752)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas da lei de superendividamento. Nove empréstimos bancários cujas parcelas superam os seus salários mensais. Pedido de tutela de urgência de modo a reduzir as prestações a 30% dos recebimentos líquidos. Procedimento da lei que inicia-se com a conciliação, podendo, acaso pedido pelo devedor, avançar para a revisão dos contratos. Tutela de urgência inviável nessa fase embrionária do procedimento de repactuação. Recurso desprovido

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