(DOC. VP 617.9166.5823.0698)

TJSP. HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva, com base em sua residência fixa, primariedade e atividade laboral. 2. O paciente foi abordado em posse de substâncias entorpecentes, com indícios de tráfico, e sua prisão foi fundamentada em elementos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos

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