(DOC. VP 617.8443.5115.0417)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto 1/2024, que julgou irregulares as contas do Poder Executivo no exercício de 2021, ocasionando inelegibilidade do apelante. Nulidade não caracterizada. Parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante disposto no art. 31, caput e §§ 1º e 2º, da CR. Observância do procedimento descrito no art. 173 e seguintes do Regimento Interno da Câma

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