(DOC. VP 617.7804.0949.6841)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DER INDENIZAÇÃO.

Esclarecimentos relativos à individualização da cota-parte de cada réu que em nada altera a situação do DER, nem descaracteriza a unicidade da desapropriação. Medida que visa apenas facilitar futuro levantamento dos valores. JUROS COMPENSATÓRIOS. Verba que se destina a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade declarada pelo c. STF, no julgamento da ADI 2.332/DF/STF. Não comprovação da perda

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