(DOC. VP 617.1615.2086.3926)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2014 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 01/11/2019 - Município de Cajamar - Alegação de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa - Sentença julgando improcedente os embargos - Insurgência da contribuinte - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito que dispensa dilação probatória e eventual prova pericial - Possibilidade de julgamento antecipado do mérito, a teor do CPC, art. 355, I - Mérito - RE 776.954 (

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