(DOC. VP 617.1343.7105.5735)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.

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