(DOC. VP 617.1254.9786.9940)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Itaberá. Contratação de serviços advocatícios. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributários. Processo licitatório não realizado. Prejuízo ao erário. LF 8.429/92, art. 10, caput e VIII. Penalidades. Tema STF 1.199. - 1. LF 14.230/21. Aplicação retroativa. Tema STF 1.199. A discussão relacionada à retroação das disposições da LF 14.230/21 e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente foi apreciada pelo STF em Rosmer

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