(DOC. VP 617.0681.6487.4401)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de Sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. A suspensão determinada pela Colenda Turma Especial de Direito Público, em reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada constituída antes, em termos de inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, po

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