(DOC. VP 617.0284.3200.9159)

TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - atropelada por uma viatura do Corpo de Bombeiros - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$21.180,00 - Inconformismos da autora e da ré - Não acolhimento - Se a indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944), qualquer limite que se pretenda impor quanto ao seu arbitramento (indenização tarifada) atenta contra os princípios da responsabilidade civil, além de subtrair do Judiciário a efetiva apreciação e reparação do direito lesado, em franca violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Ré que, ademais, sequer demonstrou que a indenização fixada na sentença extrapolou o limite razoável - Excludente do dever de indenizar afastada - Danos morais - Caracterização - Autora que permaneceu por meses limitada em suas atividades diárias - Indenização fixada que observou corretamente as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, pelo que deverá ser mantida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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