(DOC. VP 616.6226.2245.4768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO 50-9103172/21 NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE.DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO 3466870924 FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 400, BEM COMO A SÚMULA 530/STJ. ASSIM, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO 3466870924, POSSÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 876 E 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVERÁ SER EFETUADA EM FUTURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. PEDIDOS RELATIVOS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

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