(DOC. VP 616.6224.9559.0443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIRMAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de seguros prestamistas não contratados pela parte autora. A recorrente alega prescrição, questiona a condenação à restituição dobrada e pretende a modificação do marco inicial da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da parte autora está prescrita, à luz d

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