(DOC. VP 616.4932.8674.2326)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Gratificação de regência de classe. Cobrança do reajuste da vantagem pessoal concedida sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º» indevidamente suprimidos (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação oposta pelo Poder Público, ignorando o pedido da parte exequente de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Aplicação da orientação firmada no Tema 672 do STJ, hoje, estabelecida como regra no art. 98, §1 º, VII do CPC, a qual está ratificada no Enunciado 9 da Jurisprudência em teses do STJ (Edição 148, de 15/05/2020), no sentido de que «o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade". Recurso provido.

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