(DOC. VP 616.4395.2300.4759)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. arts. 129, §13, 147 E 150 DO CÓDIGO PENAL, COM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DO SUPOSTO AUTOR DOS FATOS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME.

1.Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente decretada ao fundamento dele ter descumprido as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor do sua ex-companheira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Alegam os impetrantes que não há nos autos comprovação de ter sido o paciente o autor dos danos patrimoniais provocados no apartamento da vítima. E ressaltam que o decreto prisional é desprovido de fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.In casu, ainda que não se qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote