(DOC. VP 616.3791.5704.0926)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS - DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE ADMIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I-

Não se ignora a situação mundial em razão da pandemia do Covid-19, que inevitavelmente refletiu nas atividades empresariais em diversos ramos, mas o pedido de afastamento do aluguel e da multa rescisória ou sua redução deve ser analisado pontualmente, de acordo com a situação específica de cada contrato. II- Demonstrado o prejuízo suportado pelo locatário, em decorrência dos efeitos da pandemia, acarretando a incapacidade para arcar com as suas dívidas integralmente, aplica-se a te

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