(DOC. VP 616.3530.4569.0969)

TJSP. Servidor Público Estadual. Professor. Direito ao recebimento da verba GDPI na proporção de 75% sobre o valor pago como Piso Salarial Docente 62500/2017 (Abono Complementar), sob a vigência da Lei 1.164/2012. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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