(DOC. VP 616.0977.8960.0953) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de indébito. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a liminar para suspender os descontos. O Autor possui 72 anos de idade e é portador de cardiopatia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Súmula 598/STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o r

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