(DOC. VP 615.9616.5180.5337)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia que narra crime de furto tentado perpetrado pelo Réu e por um segundo indivíduo não identificado que, durante a madrugada do dia 04/01/2024, munidos de um alicate de corte, romperam 05 (cinco) cadeados e arrombaram a porta de entrada do estabelecimento comercial Canto dos Amigos - Bar e Lanchonete, localizado no bairro de Madureira, nesta cidade, sendo flagrados por policiais militares, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 2. Réu ab

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