(DOC. VP 615.5563.4014.1030)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFEA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto processual, pois o autor não reside no endereço indicado na inicial. A parte autora pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, já que a sentença se baseou em certidão de Oficial de Justiça não previamente juntada aos autos. II. Questão em Discussão. A questão em discuss

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