(DOC. VP 615.2342.1682.4003)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDEVIDA INTEGRAÇÃO DE «RMNR» NA BASE DE CÁLCULO DA «VP-ACT». DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, especificamente, decisão unipessoal agravada, nos termos em que proferida, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto ao tema, por ausência de dialetic

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